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Apreciação e Julgamento de Contas Pelo TCM

Procedimentos a ser observado pelo Município, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no Art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Em conformidade com:

3

apreciações e julgamentos de contas
Ultíma Atualização em 22/05/2025 às 08:56

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