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Diário Oficial da Câmara
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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publicações no diário oficialRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
EXTRATO DE ADITIVO 01 AO CT 001-2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2026
EXTRATO DE ADITIVO 01 AO CT 003-2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 003/2026
EXTRATO DE ADITIVO 01 AO CT 002-2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 002/2026
EXTRATO DE ADITIVO 04 AO CT 014-2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO 004/2026
EXTRATO DE CONTRATO 01/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2026
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/2026
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2026
ORDEM DE FORNECIMENTO 01/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/2026
AVISO DE CONTRATAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS – CONTRATAÇÃO DIRETA
AVISO DE CONTRATAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS - CONTRATAÇÃO DIRETA
Declara ponto facultativo na Câmara Municipal, na forma específica e dá outras providências.
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29/2025
ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28/2025